A Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) determinou que os créditos de celulares pré-pagos tenham
validade mínima de 30 dias. A obrigação está em um regulamento aprovado nesta
quinta-feira (20) pela agência reguladora. As operadoras têm prazo de 120 dias,
contados a partir da publicação do regulamento, para implementar a validade de
30 dias para os créditos pré-pagos. A publicação das novas regras no Diário
Oficial da União deve ocorrer nos próximos dias. De acordo com o relator da
matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, a facilidade de compra de créditos de
pré-pago faz com que, muitas vezes, o consumidor não seja informado sobre a
validade do serviço, que, em alguns casos, expira em sete ou dez dias. “É
difícil exigir que o atendente da padaria, da banca de jornal ou da farmácia
saiba qual a validade desse crédito”, disse Zerbone. A empresa também terá que
comunicar ao consumidor quando os créditos estiverem na iminência de expirar ou
acabar e comercializar créditos com validade de 90 e de 180 dias. No ano
passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou a proibir o
estabelecimento de créditos na modalidade pré-paga, mas a decisão foi derrubada
pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O regulamento traz também outras
regras que devem ser cumpridas pelas operadoras de telefonia fixa, móvel,
internet e TV por assinatura. No caso do celular pós-pago, a fatura terá de
detalhar o valor dos tributos por serviço e a operadora deverá comunicar quando
o consumo se aproximar da franquia contratada. A Anatel também determinou que
as operadoras não podem enviar mensagens de texto para os clientes com
publicidade, a não ser que o consumidor peça para receber os anúncios. Em 2012,
a Anatel já tinha determinado que as prestadoras fizessem uma consulta aos assinantes
sobre o interesse em continuar recebendo mensagens publicitárias. As empresas
deverão disponibilizar aos clientes um sumário com as informações da oferta
antes da contratação, principalmente as que impactem custos para o usuário.
Segundo Zerbone, isso vai ajudar a resolver problemas de falhas de comunicação
na hora da contratação do serviço. “Percebemos que parte das reclamações é
referente a falhas na comunicação durante a contratação. Ou o usuário não
entendeu, ou alguma restrição não estava clara, ou algum valor não foi bem
apresentado pelo vendedor. Depois, na hora de pagar a conta, o consumidor
percebe isso.”
Cancelamento automático
A rescisão de contrato poderá ser
feita pelo consumidor junto à operadora de duas maneiras: falando com o
atendente ou automaticamente. Quando for feito em contato com um atendente, o
cancelamento terá efeito imediato. Se for feito de forma automática, por
telefone, internet e por terminais de autoatendimento, será efetivada em até
dois dias úteis, período no qual o consumidor poderá desistir do cancelamento.
As empresas também terão que disponibilizar na internet um espaço no qual o
consumidor possa ter uma cópia do seu contrato, plano de serviços, histórico de
demandas e solicitação de gravações no call Center.
Promoções e gravação do
atendimento
Outra garantia prevista no
regulamento é que o consumidor que for cliente de uma empresa e queira aderir a
um plano ou promoção não poderá sofrer discriminação. “O usuário que já seja
assinante e queira ter acesso a qualquer plano disponibilizado no mercado e tem
essa garantia”, ressaltou Zerbone. Além disso, todos os planos da operadora
devem estar disponíveis no site da empresa. O regulamento também traz mudanças
nas regras de atendimento ao consumidor. Uma das exigências é que todos os
contatos com o consumidor sejam gravados, inclusive os feitos pela operadora.
“Muitos problemas que temos são relativos à contratação de um serviço: é
passado pra o cliente algum benefício ou vantagem e, quando ele vai ver na
fatura, isso não é prestado pela operadora. O consumidor fica, então, sem meio
de provar que isso foi prometido a ele”, disse Zerbone. Atualmente, a gravação
só é obrigatória quando o cliente entrar em contato com a empresa. Segundo o
regulamento da Anatel, as empresas deverão oferecer atendimento em lojas que
fazem apenas a venda de planos ou aparelhos. O objetivo é que os consumidores
que adquiriram o produto naquela loja possam retornar a ela e ter atendimento
pós-venda. O SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de
Serviço Móvel Celular e Pessoal) informou que vai aguardar publicação do
regulamento para analisar as novas regras.
Imagem: Google
Fonte: UOL/Blog do Diniz k-9
Um vereador de Extremoz, município da Grande Natal, foi morto em uma casa de praia em Santa Rita, no litoral Norte do Rio Grande do Norte. De acordo com informações da sargenta Maria Edileusa Félix, Pelotão da Polícia Militar de Extremoz,a vítima foi o vereador Demantiuer Rocha de Souza (PC do B). 
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