Projeto de Lei trata da entrega domiciliar de medicamentos

Projeto de Lei que está tramitando na Assembleia Legislativa dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos.

Autora do Projeto, a deputada Márcia Maia (PSB) afirma que é do conhecimento de todos, as dificuldades que os portadores de deficiência e os maiores de 60 anos, enfrentam na continuidade de tratamento, quando dependem do seu deslocamento ao posto de saúde ou unidades de atendimentos para conseguir os remédios que se fazem necessários.

“A presente proposição visa assegurar aos portadores de necessidades especiais e aos maiores de 60 anos a garantia constitucional ao atendimento pleno à saúde. O artigo 196 da Constituição Federal preconiza: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, justificou.

De acordo ainda com a deputada, além de a saúde ser direito de todo cidadão, incluídos logicamente, os portadores de necessidades especiais e os idosos, “é dever do Estado garantir políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”. 

Fonte: Assembleia Legislativa