O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município 

Considerando que por força da Lei Federal nº 6.802/80, ficou declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil; 

Considerando que o feriado nacional da Padroeira do Brasil neste ano de 2021 recaiu em uma terça-feira (12/10/2021), possibilitando a formação de um feriadão; 

Considerando a competência do Chefe do Poder Executivo para disciplinar normas de interesse local, em especial, aquelas relacionadas ao funcionamento das repartições públicas; 

Considerando, por fim, o interesse público; 

RESOLVE: 

Art. 1º – Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 11 de outubro de 2021, em todos os órgãos e entidades componentes da Administração Pública Municipal, EXCETO naqueles que por sua natureza operam em regime de plantão, bem como no de coleta de lixo. 

Art. 2º – Este decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. 

RAIMUNDO MARCELINO BORGES 

Prefeito Municipal de Cerro Corá/RN