Prefeitura de Bodó terá que reduzir cargos comissionados e contratos, e realizar concurso
O Município de Bodó assinou no dia 28 de fevereiro passado, junto ao Ministério Público, de Santana do Matos, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo:
O município se compromete a adotar, no prazo legal, as medidas de redução de despesas com pessoal, notadamente a redução de despesas com cargos comissionados, contratos temporários e funções de confiança, reconduzindo as despesas do município com pessoal a patamar inferior ao limite prudencial previsto na lei de responsabilidade fiscal;
O Município reconhece a precariedade das contratações temporárias realizadas…
O Município de Bodó se compromete a fazer uma avaliação administrativa dos cargos existentes na estrutura do Poder Executivo e enviar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, revogando os termos da Lei Municipal Nº 01/2015 diante da inconstitucionalidade desse dispositivo frente aos termos da Lei Federal nº 8.745/1993 e apto a criação dos cargos que se fizerem necessários à futura realização do concurso.
O Município se compromete a inaugurar, até trinta dias após a sanção do projeto lei, processo licitatório para contratação da entidade idônea responsável pela realização do concurso público.
O Município de Bodó se obriga a, no prazo de 60 (sessenta) dias após a contratação da empresa vencedora, publicar edital de abertura de concurso público.
*Via Vlaudey Liberato
Postado em 2 de março de 2018
