Loterias municipais em funcionamento na cidade de Bodó (RN) — Foto: g1

O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó, na região Seridó potiguar, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A atuação foi da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A ação questiona a legalidade da lei que autorizou a exploração de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, no município.

O MPRN argumenta que a Constituição Federal estabelece que somente a União pode legislar sobre serviços de loterias, um “entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2”.

Para o MPRN, não há interesse local que justifique a competência do Município para legislar sobre o tema. A complexidade na fiscalização e controle da exploração de sorteios e apostas exige um regime mais abrangente, incompatível com a atuação municipal.

“Além disso, ao autorizar modalidades lotéricas previstas em lei federal, a lei de Bodó estabeleceu um sistema sem a fiscalização da União, a quem compete regulamentar e credenciar as operadoras de apostas de quota fixa por meio do Ministério da Fazenda”, informou o MP.

O MPRN já tinha conseguido em novembro a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões. A medida ocorreu dentro de uma investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas, inicialmente amparado pela lei municipal.

Segundo o órgão, ação ocorreu devido à “flagrante ilegalidade das operações”, reforçando a jurisprudência do STF que proíbe municípios de explorar serviços de aposta e loterias. As medidas cautelares, que incluem o bloqueio de saldos em contas, aplicações financeiras, bens imóveis e veículos, foram consideradas urgentes para evitar a fuga de capitais e proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita.

Em apenas 10 meses de funcionamento, as empresas credenciadas na LotSeridó movimentaram cerca de R$ 415 milhões em arrecadação, conforme demonstrado pela própria Prefeitura de Bodó.

As investigações indicam, ainda, o uso de “laranjas”, empresas de fachada e a utilização de falsificação digital institucional para induzir consumidores a erro sobre a legalidade das apostas.

Em nota, na ocasião dos bloqueiros, a prefeitura de Bodó informou que tomou conhecimento do fato por meio da publicação no MP, não tendo recebido notificação oficial ou comunicação formal.

“Reforçamos que estamos à inteira disposição do Ministério Público para prestar todos os esclarecimentos necessários e colaborar com as investigações, caso o órgão entenda pertinente envolver o município no procedimento”, citou em nota.

*g1 RN