Ex-prefeito de Parnamirim Agnelo Alves é condenado a devolver R$ 1,7 milhão ao Fundef
O ex-prefeito de
Parnamirim, Agnelo Alves, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal
de Contas a ressarcir aos cofres do município a quantia de R$ 1,7
milhão, com relação à omissão no dever constitucional de prestar contas,
no caso específico, do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério (Fundef) referente ao ano de 2003. O processo
foi relatado pelo conselheiro Thompson Fernandes. Ainda cabe recurso ao
Tribunal Pleno.
Parnamirim, Agnelo Alves, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal
de Contas a ressarcir aos cofres do município a quantia de R$ 1,7
milhão, com relação à omissão no dever constitucional de prestar contas,
no caso específico, do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério (Fundef) referente ao ano de 2003. O processo
foi relatado pelo conselheiro Thompson Fernandes. Ainda cabe recurso ao
Tribunal Pleno.
O atual gestor,
Mauricio Marques, terá que apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de
aplicação no valor de R$ 2,5 milhões, referente a valores não empregados
na remuneração do magistério, como determina a Lei. As principais peças
do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios Públicos
Estadual e Federal, para averiguação de práticas de improbidade
administrativa e ilícitos penais.
Mauricio Marques, terá que apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de
aplicação no valor de R$ 2,5 milhões, referente a valores não empregados
na remuneração do magistério, como determina a Lei. As principais peças
do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios Públicos
Estadual e Federal, para averiguação de práticas de improbidade
administrativa e ilícitos penais.
Fonte: JusBrasil
Postado em 12 de abril de 2013
