O Comunicador

Governo estuda aplicar Lei de Segurança Nacional, diz Joice Hasselmann

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), anunciou nesta quinta-feira (25), em seu perfil no Instagram, que o Palácio do Planalto “estuda aplicar a Lei de Segurança Nacional (LSN)” — da época da ditadura militar — para punir os responsáveis pela invasão de celulares de várias autoridades dos Três Poderes. 

No post, a parlamentar afirma que “os criminosos hackearam” o presidente Jair Bolsonaro, os chefes das duas Casas do Congresso, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Em caso de aplicação da Lei 7.170/1983, os quatro presos pela Polícia Federal na terça-feira como suspeitos dos ataques cibernéticos poderão ser enquadrados como terroristas.

A LSN foi promulgada durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo. Embora o Código Penal seja apontado como o mais adequado para a maioria dos crimes, a Lei de Segurança ainda está em vigor e pode ser utilizada, mas, como está claro em seu primeiro artigo, apenas no caso de crimes que “lesam ou expõem a perigo de lesão: a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; a pessoa dos chefes dos Poderes da União.”

Horas antes, o Ministério da Justiça, chefiado pelo ex-juiz Sérgio Moro, divulgou nota que reforça o anúncio da líder do governo no Congresso: “O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi, por questão de segurança nacional, informado pela Polícia Federal de que aparelhos celulares utilizados pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, foram alvos de ataques pelo grupo de hackers preso na última terça feira (23). Por questão de segurança nacional, o fato foi devidamente comunicado ao Presidente da República”. Ecoando seu ministro, Bolsonaro disse pelo Twitter que a invasão dos celulares representa um “atentado contra o Brasil”.

Após a nota de Moro, o jornalista do site The Intercept Brasil Glenn Greenwald publicou um tuíte no qual afirmava que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, ameaçava revisitar “uma lei de segurança nacional da era da ditadura” para prendê-lo devido às reportagens nas quais o site divulga diálogos entre Moro e procuradores da Lava-Jato. A postagem foi feita em inglês:

Glenn Greenwald@ggreenwald

Unthinkable in any democracy: Justice Minister Sergio Moro is commanding the investigation into our journalism even though his corruption is what we’ve exposed. He’s threatening to revise a dictatorship-era national security law to arrest me for reporting

Próximos capítulos

Novos desdobramentos políticos devem ocorrer com o retorno de parlamentares e ministros do STF a Brasília, após o recesso de julho. A capital deve se transformar em palco de um novo embate entre defensores e críticos da atuação de Sérgio Moro à época em que ele respondia pelos processos da Lava Jato na primeira instância. A prisão dos quatro suspeitos dos ataques cibernéticos trouxe novos ingredientes para a crise aberta com a divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de mensagens atribuídas ao ex-magistrado e a procuradores da força-tarefa da Lava Jato. 


No Congresso Nacional, a oposição vai insistir que a prisão dos supostos hackers reforça os indícios de que o conteúdo divulgado pelo The Intercept é autêntico, ao contrário dos argumentos apresentados por Moro, que sempre questionou sua veracidade. 

O deputado Paulo Pimenta, líder da bancada do PT na Câmara, por exemplo, disse o ministro da Justiça “deu um tiro no pé” com a operação da Polícia Federal para prender os suspeitos de hackear celulares de autoridades.

“Na medida em que a Polícia Federal apreende esse material e traz para dentro do inquérito, dentro do processo, todas essas mensagens e informações que supostamente os hackers tem sob sua guarda, passam a ser provas lícitas”, frisou o deputado, citando a avaliação feita pelo ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro e ex-deputado Wadih Damous.

Segundo Pimenta, tais provas “obrigam a que Sérgio Moro e os procuradores tenham que responder perante as autoridades”. “E, inclusive, o conteúdo mostrará que os crimes da Lava Jato, são muito mais graves do que sabemos até agora pela Vaza Jato”, afirmou o parlamentar.

Por outro lado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), disse não ver necessidade, pelo menos por enquanto, de tomar novo depoimento de Moro na Comissão. “Eu vou seguir acompanhando esse caso, mas não vejo por que convocar o ministro, até porque a questão está judicializada e tem a Polícia Federal à frente das investigações”, disse o deputado. “Quando o ministro depôs na Comissão e disse não reconhecer a autenticidade das mensagens, é porque elas são de 2015, e o ministro disse que não se recordava do teor de suas mensagens”, disse.

O presidente da CCJ anunciou que, após o fim do recesso parlamentar, vai pautar a discussão sobre a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. 

“Essa é uma PEC que veio do Senado, que discutiu a matéria este ano, e eu vou pautar porque acho importante que esteja na Constituição, como direito fundamental, a garantia de proteção do sigilo de dados”, afirmou o presidente da CCJ. “Essa PEC fala também da competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Qualquer decisão judicial, qualquer discussão ou interpretação se fortalece muito quando o direito negado é um direito fundamental previsto na Constituição”, disse, acrescentando ser “um verdadeiro absurdo que em um estado democrático de direito não tenhamos um dispositivo para proteger o sigilo de dados dos cidadãos”.

A PEC 17/2019, caso seja aprovada na Câmara, poderá ser promulgada e entrar em vigor antes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709), sancionada em agosto do ano passado pelo então presidente Michel Temer. Com início de vigência a partir de agosto de 2020, essa lei garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obrigando a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

No STF, a grande expectativa é em relação ao julgamento, pela Segunda Turma, do recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pede a anulação do processo do triplex do Guarujá, pelo qual o petista foi condenado e está preso. Os advogados alegam que houve atuação parcial do então juiz do caso e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

*MSN

Postado em 26 de julho de 2019 - 12:32h

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