O Comunicador

MP recomenda que câmara de Acari apure atos do poder executivo

O Ministério Público Estadual
expediu recomendação para que a Câmara Municipal de Acari adote as medidas
necessárias para investigar possíveis atos de irregularidade do Poder
Executivo, através de procedimento próprio do Poder Legislativo e encaminhe as
informações obtidas após apuração preliminar. A recomendação se dá em
decorrência do conteúdo de ofícios encaminhados à Promotoria de Justiça da
Comarca.
Os ofícios enviados ao MP
noticiam supostas contratações irregulares de empresas ou pessoas físicas para
prestação de serviços à Prefeitura de Acari com desrespeito ao limite máximo de
despesa para a modalidade licitatória empregada, em eventual violação à Lei nº
8.666/93. No entanto, o conteúdo destinado à promotoria se fundamenta apenas em
informações obtidas junto ao Portal da Transparência, sem qualquer espécie de
apuração prévia a fim de verificar a legalidade das despesas efetuadas.
Pela recomendação, o MP solicita
que o presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Ferreira de Azevedo, adote
as medidas que se mostrarem necessárias para investigar possíveis atos
irregulares do Poder Executivo, tanto de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto de natureza regulamentar,
visando atender aos comandos constitucionais e infraconstitucionais que regulam
a matéria.

Fonte: Marcos Antônio

Postado em 30 de janeiro de 2014 - 21:49h

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