6 de fevereiro de 2019

Fátima veta lei que previa vacinação domiciliar a deficientes físicos e idosos

A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que previa a vacinação domiciliar para pessoas que tenham deficiência física e idosos que possuam comprovada dificuldade de locomoção. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), sob a justificativa de que a lei é inconstitucional. 

Alegando que a proposta, apesar de ter "elevada importância", gera custos ao Poder Executivo, a governadora explicou no veto que a Constituição Federal determina que o Legislativo não pode aprovar leis que resultem em gastos ao Governo, salvo na lei orçamentária. 

Além disso, o veto também informa que a lei "silencia em apontar quem seria o responsável direto pela execução e fiscalização das medidas que se pretende implementar, esvaziando todo o alcance e a efetividade da norma". Após a iniciativa do Executivo, a Assembleia Legislativa vai deliberar sobre o assunto, decidindo se mantém o derruba o veto. 

*Por Tribuna do Norte

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