30 de dezembro de 2018

Direito de reconstituição de mama e leis de proteção às mulheres são sancionadas

Quatro novas leis de proteção à mulher. Esse é o último saldo deixado pelo presidente Michel Temer. Sancionadas no Palácio do Planalto, no último dia 19, três delas têm caráter imediato: a que trata da criminalização do registro não autorizado de intimidade sexual; substituição da prisão preventiva por domiciliar para presidiárias gestantes ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência; e o aumento da pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.

Em solenidade com a bancada feminina do Congresso Nacional, o presidente sancionou ainda o direito à reconstrução das duas mamas para garantir a simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o câncer, ainda que o tumor se manifeste em apenas um dos seios. Esta lei entra em vigor em, no máximo, 180 dias.

Mudanças

Originado do Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), agora a pena é de seis meses a um ano e multa para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de ato sexual, íntimo e privado, sem autorização dos participantes. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados. A pena, de acordo com o defensor público Daniel Monteiro, titular do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem), é ínfima, perante os danos causados à vítima, que podem chegar ao suicídio.

O agravante de um terço a dois terços da pena será aplicado se o crime for praticado por agressor que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. Não se trata de um crime de caráter apenas doméstico: qualquer pessoa pode usufruir da lei.

Domiciliar

Originada do Projeto de Lei 10269/18, do Senado, outra mudança visa substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para a presidiária gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Atualmente, a troca só acontece perante decisão judicial, e quando a interna preencher duas condições: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, e não ter cometido o crime contra o próprio dependente.


Segundo a defensora do Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (Nuapp) da Defensoria Pública Geral do Estado, Noemia Landim, em entrevista do Diário do Nordeste sobre a substituição, a ausência da mãe é bastante prejudicial aos pequenos. "A gente entende que mesmo sendo bebês existe sim um prejuízo de afetividade", relata, defendendo que o benefício é para os filhos, e não para as mães.

Feminicídio

Foi sancionada ainda uma lei que aumenta, de um terço à metade, a pena para o feminicídio (homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino), se praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência prevista na Lei 11.340/06 (Maria da Penha), como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da vítima. Atualmente, já existe agravante no caso de crime cometido contra vítima menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima, em presença virtual ou física.

"As leis estão andando e se adaptando às realidades atuais da nossa sociedade", avalia o defensor público Daniel Monteiro.

Olívia (nome fictício), descobriu no computador do namorado fotos íntimas suas tiradas ao dormir, ou em momentos sexuais, sem sua permissão. Para ela, as novas normas chegam atrasadas. "Já deveria ser lei desde que existe o smartphone, porque a mulher não pode confiar em ninguém".
As fotos eram dela e de outras três ex namoradas do então companheiro. Olívia conseguiu, junto à Justiça, uma medida protetiva que delimita: o ex não pode se aproximar a menos de 100 metros. Além disso, se alguma imagem vir a ser identificada em redes sociais ou sites pornográficos, Olívia ganhará R$ 5 mil por cada foto. "Fui apunhalada pelas costas. Não consigo mais me relacionar e nem confiar em nenhum homem da mesma maneira", diz.

*Diário do Nordeste


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