O Comunicador

Senado aprova projeto que dá maior autonomia a delegados

Depois de mais de três horas de debates, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que regulamenta as atribuições
dos delegados em inquéritos policiais. O texto diz que eles só poderão
ser afastados de uma investigação – por um superior hierárquico – se
houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos
previstos em regulamento e que possam prejudicar os resultados da
investigação. Para que o afastamento ocorra é preciso fundamentação por
escrito dos motivos. 
O objetivo do projeto é garantir autonomia dos delegados em
investigações. A proposta estabelece que o cargo de delegado de polícia é
exclusivo de bacharel em Direito e diz que a categoria tem direito ao
mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e
do Ministério Público.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) tentou adiar a votação sob o
argumento de que o assunto é polêmico e precisaria ser melhor discutido
em audiências públicas. Ele entende que que a proposta limita o controle
externo da polícia por parte do Ministério Público (MP), tarefa
prevista no artigo 129 da Constituição Federal.
“O que pretende o projeto é aumentar a autonomia da polícia, o que não é
compatível com a história de abusos que marca tal atividade no nosso
país. Deveria ser o contrário, o controle externo deveria ser
fortalecido para evitar abusos dos organismos policiais, que muitas
vezes cometem crimes, ilegalidades, desmandos, abusos de poder e
tortura. A realidade é que gabinetes dos promotores são procurados todos
os dias por pessoas reclamando de atos ilícitos praticados pelas
policias”, criticou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Em defesa do projeto, o relator da proposta, senador Humberto Costa
(PT-PE) disse que a proposta trata exclusivamente de investigação
policial. “Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do
inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas.
Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério
Público”, garantiu Costa.
Postado em 25 de abril de 2013 - 12:39h
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